* Comissão do Senado aprova que e-mail sirva de prova na Justiça.Pelo projeto, mensagens devem ser certificadas digitalmente. Proposta segue para CCJ antes de ser votada no plenário.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (6) que as mensagens eletrônicas trocadas pela internet, mais conhecidas como e-mails, possam ser consideradas como provas em processos judiciais.
A proposta será agora examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), antes de seguir para votação no plenário, segundo informações da Agência Senado.
O projeto, segundo a agência, altera o Código de Processo Civil (Lei 5.869/1973). Segundo o texto, a mensagem eletrônica goza de presunção de veracidade quanto ao emitente e às suas declarações unilaterais de vontade, desde que certificada digitalmente.
O projeto é de autoria da deputada Sandra Rosado (PSB-RN) e recebeu apenas uma emenda de redação, apresentada pelo relator, senador Renato Casagrande (PSB-ES), que inclui a expressão mensagem eletrônica no lugar da expressão inglesa e-mail.
FONTE: FAXAJU
Tomara que a CCJ aprove!
* VALADARES DA SOLUÇÃO À PEC DOS VEREADORES.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou há pouco um voto em separado à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/08, a chamada PEC dos Vereadores, que reduz em R$ 1,8 bilhão o limite de gastos das câmaras municipais com a ampliação das vagas previstas na proposta. A alteração, apresentada pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), estabelece em R$ 7,2 bilhões o teto de despesas, enquanto o limite atual é de R$ 9 bilhões. Entretanto, o texto aprovado na CCJ define um teto muito maior ao que fora aprovado na Câmara em 2008 - cerca de R$ 4 bilhões. Mas o texto de Valadares é baseado em estimativas de custeio referentes a meados de 2007, quando a crise financeira internacional não estava em curso.Traduzindo em percentuais, que não dependem de fatores econômicos, a PEC estabelece, em suma, limites máximos de gastos entre 2% e 7% para as câmaras municipais. O texto aprovado na Câmara fixava esse limite em 2% E 4,5%. Atualmente, o percentual varia entre 2% e 8%.O texto aprovado nesta quarta-feira (6) estabelece faixas percentuais de despesas às câmaras municipais, observando-se a população do município e tendo como base a arrecadação total no ano anterior: 7% para municípios com população de até 100 mil habitantes; 6% para 101 mil até 300 mil habitantes; 5% para 301 mil até 500 mil habitantes; 4% para 501 mil até 2 milhões de habitantes; 3% para 2.001 milhões até 8 milhões de habitantes; 2% para cidades com mais de 8 milhões de habitantes. "Vamos dar ao Brasil a resposta que a sociedade esperava: aumenta-se o número de vereadores, mas estamos reduzindo as despesas das câmaras municipais", disse Valadares, após a votação, enfatizando que, "no mínimo", a economia será de R$ 1,8 bi para os municípios, anualmente.
Fonte: CONGRESSO EM FOCO/ FÁBIO GOES
Parabéns Senador.
Um outro assunto, seria bom que o congresso acabasse com votos de legenda, pois na minha opinião só serve para eleger quem não merece, ou seja, o cidadão que é eleito por voto de legenda ele foi eleito a contra gosto da população, ele não representa os anseios do povo. Sem contar que é uma covardia com quem teve mais voto, essa história de dizer que os votos são do partido também é uma balela, porque quem saiu às ruas para pedir voto foi o candidato e não o partido.
* Mais de 300 políticos eleitos em 2008 já tiveram os mandatos cassados.
Uma pesquisa divulgada nesta quarta-feira, 06, pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) revelou que, do final de 2008 a março deste ano, 357 prefeitos, vice-prefeitos e vereadores eleitos no ano passado foram cassados por compra de votos ou uso eleitoral da máquina administrativa. O levantamento teve como base dados da Corregedoria Geral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Foi analisada a situação de 84,74% das zonas eleitorais do país. Entre 119 vereadores cassados por compra de votos no período considerado, a maioria (50 casos) tinha atuação na região Nordeste. Também já perderam mandato 238 prefeitos e vices eleitos em 2008. O número de mandatos interrompidos pode crescer bastante nos próximos meses. A corregedoria do TSE contabiliza outros quatro mil processos relacionados à corrupção eleitoral ainda pendentes de conclusão, 3.124 deles referentes à compra de votos no último pleito. O aumento de cassações reflete a aplicação da Lei 9.840, de 1999, originada de iniciativa popular. O MCCE é formado por 40 entidades da sociedade civil, movimentos sociais e igrejas.
Bem, se realmente foi tudo comprovado já vão tarde!
