Decisão do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE) está obrigando a prefeitura do município de Lagarto a mudar o nome de pelo menos 20 ruas da cidade, sob pena de multa diária. Os desembargadores entenderam que os nomes de pessoas vivas em logradouros e prédios públicos estão sendo usados de forma indevida, ferindo o princípio constitucional da impessoabilidade e servindo inclusive como propaganda política antecipada.
O Ministério Público Estadual (MPE) havia ingressado com uma Ação Civil Pública, alegando a inconstitucionalidade das leis municipais 06/1986, 163/2005, 63/2001, 60/2001, 173/2005, 190/2006,03/2001, 152/2004, 137/1982, 93/2003, 126/2004, 42/2001, 71/2002 e do Projeto de Lei n° 72/1992, que batizam com o nome de políticos vivos várias escolas, creches e outros prédios públicos de Lagarto.
O Tribunal de Justiça acatou o requerimento da Ação, e em determinação judicial já transitado e julgado, determinou a retirada dos nomes. Para trocar a denominação dos prédios e ruas, a Prefeitura e os vereadores precisam apresentar projetos de lei, que precisam ser votados e aprovados na Câmara Municipal.
Não recorre
O prefeito do município, Valmir Monteiro (PSC), o Valmir da Madeireira, confirmou ao JORNAL DA CIDADE que a Prefeitura já tomou conhecimento da decisão. Ele também falou que não pretende recorrer judicialmente – o caminho agora seriam os tribunais superiores (STJ e STF). “A prefeitura poderia recorrer a um Tribunal superior, mas não vejo isso com bons olhos. Se não fosse a ordem judicial, eu não tiraria, mas como existe a decisão, vou cumpri-la”, disse Valmir.
O prefeito acha que a retirada dos nomes não vai gerar problemas com políticos. Ele ainda anunciou em primeira mão ao JC que pretende deixar alunos, pais e professores escolherem os novos nomes das escolas, através de pesquisas e votações. “Vamos dar prioridade para homenagear os professores que já se foram, temos várias personalidades importantes”, falou.
O Ministério Público Estadual (MPE) havia ingressado com uma Ação Civil Pública, alegando a inconstitucionalidade das leis municipais 06/1986, 163/2005, 63/2001, 60/2001, 173/2005, 190/2006,03/2001, 152/2004, 137/1982, 93/2003, 126/2004, 42/2001, 71/2002 e do Projeto de Lei n° 72/1992, que batizam com o nome de políticos vivos várias escolas, creches e outros prédios públicos de Lagarto.
O Tribunal de Justiça acatou o requerimento da Ação, e em determinação judicial já transitado e julgado, determinou a retirada dos nomes. Para trocar a denominação dos prédios e ruas, a Prefeitura e os vereadores precisam apresentar projetos de lei, que precisam ser votados e aprovados na Câmara Municipal.
Não recorre
O prefeito do município, Valmir Monteiro (PSC), o Valmir da Madeireira, confirmou ao JORNAL DA CIDADE que a Prefeitura já tomou conhecimento da decisão. Ele também falou que não pretende recorrer judicialmente – o caminho agora seriam os tribunais superiores (STJ e STF). “A prefeitura poderia recorrer a um Tribunal superior, mas não vejo isso com bons olhos. Se não fosse a ordem judicial, eu não tiraria, mas como existe a decisão, vou cumpri-la”, disse Valmir.
O prefeito acha que a retirada dos nomes não vai gerar problemas com políticos. Ele ainda anunciou em primeira mão ao JC que pretende deixar alunos, pais e professores escolherem os novos nomes das escolas, através de pesquisas e votações. “Vamos dar prioridade para homenagear os professores que já se foram, temos várias personalidades importantes”, falou.
Informações: Jornal da Cidade
