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segunda-feira, 25 de janeiro de 2010

SERGIPE: ESTADO TERÁ QUE DEVOLVER DINHEIRO AOS MUNICÍPIOS!

O Tribunal de Justiça de Sergipe reconheceu, através do desembargador Cláudio Déda, que o governo estadual não tem direito de isentar o pagamento da cota-parte do ICMS destinada aos municípios através do Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial. Para atrair os investimentos, o Estado concede a isenção de 100% do pagamento do ICMS, sendo que desse total, 25% pertencem às prefeituras. Foram duas decisões favoráveis aos municípios. A mais recente, no dia 14 de janeiro.
Fonte: Jornal da Cidade