Também em caráter conclusivo, a CCJ aprovou ontem o projeto que torna obrigatória a instalação de medidores de consumo de água e de energia elétrica pelas concessionárias sem custo para os consumidores.
Atualmente, leis estaduais e municipais disciplinam a instalação dos medidores, mas, em muitos casos, não há definição sobre a gratuidade dos medidores e dos serviços de instalação. O projeto seguirá para o Senado se não for apresentado recurso para que seja votado no plenário da Câmara.
Atualmente, leis estaduais e municipais disciplinam a instalação dos medidores, mas, em muitos casos, não há definição sobre a gratuidade dos medidores e dos serviços de instalação. O projeto seguirá para o Senado se não for apresentado recurso para que seja votado no plenário da Câmara.
