A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou no último dia 4 projeto de lei que permite a prisão de qualquer eleitor cinco dias antes da eleição e até dois dias após a realização do pleito. A atual Lei Eleitoral proíbe que os eleitores sejam presos nesse período. Como foi aprovado em carárter terminativo, a matéria segue para apreciação da Câmara dos Deputados. O objetivo da medida, segundo os senadores, é evitar que criminosos se utilizem da legislação eleitoral para praticar crimes durante o período previsto. O projeto mantém os prazos de inimputabilidade previsto na Lei Eleitoral para candidatos e membros das mesas de votação e fiscais de partidos, durante o exercício de suas funções, exceto em caso flagrante. Os candidatos, por sua vez, não poderão ser presos no período de 15 dias que antecede as eleições.
