A Câmara de Vereadores de Jeremoabo aprovou recentemente, o projeto de lei número 026, de 05 de outubro de 2009, que dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de re-ligação pelas empresas concessionárias dos serviços de energia elétrica e água encanada.
O projete é de autoria do vereador Domingos Pinto dos Santos, Neguinho de Lié e foi aprovado no dia 12 de agosto de 2010.
Confira o projeto na íntegra:
Art. 1º. Fica proibida a cobrança de taxa de re-ligação pelas empresas concessionárias dos serviços de energia elétrica e água encanada, no âmbito do município de Jeremoabo.
Art. 2º. As concessionárias da prestação do fornecimento de energia elétrica e água sofrerão penalidades contidas na legislação aplicável, especialmente no Código de Defesa do Consumidor.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jeremoabo, 05 de outubro de 2009.
O projete é de autoria do vereador Domingos Pinto dos Santos, Neguinho de Lié e foi aprovado no dia 12 de agosto de 2010.
Confira o projeto na íntegra:
Art. 1º. Fica proibida a cobrança de taxa de re-ligação pelas empresas concessionárias dos serviços de energia elétrica e água encanada, no âmbito do município de Jeremoabo.
Art. 2º. As concessionárias da prestação do fornecimento de energia elétrica e água sofrerão penalidades contidas na legislação aplicável, especialmente no Código de Defesa do Consumidor.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jeremoabo, 05 de outubro de 2009.
Informações: Adalberto Moreno da Jeremoabo FM
