A Câmara analisa o Projeto de Lei 7426/10, do deputado Homero Pereira (PR-MT), que obriga os fabricantes de aparelhos de som portáteis como rádio, tocador de mp3 e telefone celular a indicar o limite de volume máximo para o uso com fone de ouvido, alertando que a audição do usuário pode ser prejudicada se esse nível for ultrapassado.
Pela proposta, o fabricante também deverá fornecer, junto com o manual, uma tabela que relacione as unidades de volume utilizadas pelo aparelho aos níveis máximos de ruído contínuo ou intermitente em decibéis. Além disso, o texto determina que as embalagens e a propaganda impressa dos aparelhos divulguem mensagens sobre o risco à audição e sugiram a leitura atenta do manual e da tabela apresentada pelo fabricante.
O deputado argumenta que várias pesquisas já comprovaram a relação entre problemas auditivos e o uso prolongado, com fones de ouvidos, de aparelhos de som com níveis de ruído elevados.
Quem não cumprir as regras, de acordo com o projeto, ficará sujeito a multa de R$ 3.200, que será dobrada a cada reincidência. Além disso, os produtos serão apreendidos caso a situação não seja regularizada após dez dias da notificação da empresa.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Pela proposta, o fabricante também deverá fornecer, junto com o manual, uma tabela que relacione as unidades de volume utilizadas pelo aparelho aos níveis máximos de ruído contínuo ou intermitente em decibéis. Além disso, o texto determina que as embalagens e a propaganda impressa dos aparelhos divulguem mensagens sobre o risco à audição e sugiram a leitura atenta do manual e da tabela apresentada pelo fabricante.
O deputado argumenta que várias pesquisas já comprovaram a relação entre problemas auditivos e o uso prolongado, com fones de ouvidos, de aparelhos de som com níveis de ruído elevados.
Quem não cumprir as regras, de acordo com o projeto, ficará sujeito a multa de R$ 3.200, que será dobrada a cada reincidência. Além disso, os produtos serão apreendidos caso a situação não seja regularizada após dez dias da notificação da empresa.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
